Decisão do TJDF sobre reconhecimento do direito
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Matéria sumulada
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Tese
O alongamento do vencimento da dívida oriunda de Cédula de Crédito Rural é direito do devedor, se preenchidos os requisitos dispostos na legislação específica (Lei n. 4.829/65 e Resolução 3.476 do BACEN. Manual de Crédito), conforme a inteligência da Súmula nº 298/STJ.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCABÍVEL. ALONGAMENTO DE VENCIMENTO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CÉDULA RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO DO MUTUÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRESCINDÍVEL DE PROVA.…
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Outras decisões sobre Matéria sumulada
- TJTO · Julgado em 02/09/2026O perigo de dano resta evidenciado pelo risco iminente de inviabilização das atividades do produtor rural em face de eventual restrição cadastral no SCR/Bacen e SICOR, a qual impediria a obtenção de novos financiamentos agrícolas indispensáveis ao custeio do ciclo produtivo vindouro.
- TJMS · Julgado em 24/07/2026A Súmula 298 do STJ permanece aplicável, pois inexiste alteração legislativa ou pronunciamento qualificado que autorize seu afastamento, e o direito ao alongamento da dívida rural continua subordinado às normas de regência do crédito rural.
- TJMS · Julgado em 25/06/2026A insuficiência de prova alegada pelo agravante não impede a concessão da tutela provisória, cujo exame se dará sob juízo de probabilidade, sendo que as controvérsias relativas aos riscos da atividade rural e à extensão da intervenção judicial demandam instrução probatória incompatível com esta fase processual. A medida possui natureza reversível, permitindo a retomada da exigibilidade do crédito e dos encargos contratuais em caso de improcedência da demanda.