Decisão do TJMG sobre venda casada
TJMGJulgado em 07/07/2015 · Rel. S. A. F. X.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Venda casada
- Em sentido contrário
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Tese
Quanto à contratação do seguro, não há nos autos prova acerca da ocorrência da venda casada, sendo certo que, para a sua configuração, seria imprescindível a demonstração de que o fornecedor condicionou a prestação do serviço à aquisição de outro produto ou serviço.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADAS NA LEI DA USURA (DECRETO Nº 22.626/33) E SÚMULA Nº 596 STF. JULGAMENTO STJ COM BASE NO ART. 543 - C…
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Outras decisões sobre Em sentido contrário
- TJRS · Julgado em 04/05/2026Não se configura venda casada na cobrança dos demais seguros. O Seguro Penhor decorre de obrigação legal imposta pelo artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/67. O Seguro de Vida Produtor Rural, por sua vez, foi contratado mediante proposta de adesão específica e autônoma, assinada pelo devedor, o que afasta a alegação de coação ou ausência de manifestação de vontade.
- TJRO · Julgado em 18/03/2026A contratação de seguro, por sua vez, ocorreu mediante documentos autônomos e manifestação de vontade expressa da contratante, não havendo comprovação de venda casada.
- TJPR · Julgado em 17/06/2024Vigência do artigo 76 do Decreto-Lei 167/67 à época da contratação. Contratação resta obrigatória com a imposição da legislação aplicável. Dispensabilidade de apresentação de apólice em apartado.