Decisão do TJSP sobre correção monetária e juros
TJSPJulgado em 18/12/2024 · Rel. C. C. C. R.
- Seguro Rural
- Correção monetária e juros
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Tese
Correção monetária e juros de mora mantidos tal como fixados na r. sentença, pois inaplicável a Taxa Selic.
Ementa
Apelação. Ação de cobrança de seguro. Cédula de Crédito Rural. Seguro agrícola. Pedido de pagamento do prêmio em razão de sinistro de lavoura de milho. Sentença de procedência parcial. Apelo dos corréus. Inconformismo injustificado. Apelação do réu BANCO DO BRASIL que não impugna especificamente o…
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Outras decisões sobre Correção monetária e juros
- TJPR · Julgado em 08/09/2026O termo inicial da correção monetária deve observar a cláusula contratual incidindo a partir do término da colheita, afastando-se a Súmula 632/STJ.
- TJMG · Julgado em 28/05/2026A correção monetária deve incidir desde a data do sinistro (16/04/2022), conforme os arts. 389 e 395 do CC, e os juros moratórios desde a negativa da seguradora (15/08/2022), nos termos do art. 405 do CC, sendo inaplicável cláusula que limite os juros a patamar inferior a 1% ao mês por representar renúncia antecipada a direito legal.
- TJPR · Julgado em 29/11/2025A sentença foi reformada para determinar a observância do limite máximo indenizável e que a complementação da indenização seja atualizada pelo índice IGPM/FGV e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês.