Decisão do TJPR sobre tutela provisória
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Contrária
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Ausentes os requisitos exigidos no art. 300, do CPC, bem como, as exigências previstas na Lei 9.138/95 e no Manual de Crédito Rural — em especial prova da frustração da safra e negativa administrativa do pedido de alongamento —, é de se acolher o recurso do banco para indeferir a tutela antecipada para a prorrogação da dívida rural e para a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS EM VIRTUDE DE SUCESSIVAS QUEBRAS DE RECEITA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO.INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 144 decisões sobre tutela provisória em Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural.
Outras decisões sobre Contrária
- TJPR · Julgado em 10/08/2026O Manual de Crédito Rural estabelece exceção à possibilidade de prorrogação para contratos vinculados a programas de fomento e fundos específicos, submetidos a normas próprias.
- TJMT · Julgado em 03/06/2026A reclassificação de contrato formalmente celebrado como empréstimo pessoal para submetê-lo ao regime jurídico do crédito rural exige prova robusta da natureza e da efetiva destinação da operação, não bastando, em cognição sumária, alegações unilaterais.
- TJMG · Julgado em 25/05/2026Constatado que o pedido de alongamento foi apresentado apenas após o vencimento da obrigação, resta ausente a probabilidade do direito, inviabilizando a concessão da tutela de urgência.