Decisão do TJMT sobre cobrança de CPR
TJMTJulgado em 25/03/2015 · Rel. R. O. S. F.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Cobrança de CPR
- Conversão da execução
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Tese
Deferida aconversãodo procedimento paraexecuçãopor quantia certa, o valor do débito deve observar a cotação doprodutono momento em que o exequente formulou esse pedido.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DO DEVEDOR - RECURSO DA EXEQUENTE/EMBARGADA - INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRAZO PARA RECORRER NÃO INICIADO – AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR – INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - RECURSO DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES - NULIDADE DOS TÍTULOS…
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Outras decisões sobre Conversão da execução
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