Decisão do TJRS sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Possibilidade de dilação probatória
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Hipótese em que as provas acostadas pelo executado, quanto a essencialidade do imóvel rural para sua subsistência e de sua família, é parca, o que legitima a pretensão da parte contrária, a exequente, no que tange à produção da prova postulada, mormente porque a ela, à exequente, compete o ônus de comprovar algum fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte executada no que se refere à alegada impenhorabilidade do bem.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA, SOB PENA DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ALÉM DE SUPRESSÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. HÁ…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 370 decisões sobre pequena propriedade rural em Impenhorabilidades.
Outras decisões sobre Possibilidade de dilação probatória
- TJRJ · Julgado em 14/10/2026A consumação da expropriação antes do encerramento da instrução pode suprimir a oportunidade de o Executado produzir a prova que lhe incumbe acerca da exploração familiar da pequena propriedade rural, conforme a orientação fixada no Tema Repetitivo nº 1.234 do Superior Tribunal de Justiça.
- TRF4 · Julgado em 04/08/2026A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, trabalhada pela família, exige dilação probatória para comprovar a subsistência familiar, independentemente da natureza do débito, configurando cerceamento de defesa a ausência de tal oportunidade.
- TRF4 · Julgado em 24/07/2026O indeferimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural sem oportunizar a produção de provas sobre a contiguidade e o trabalho familiar configura cerceamento de defesa, violando o contraditório e a ampla defesa.