Decisão do TJMS sobre finame como crédito rural
- Financiamento Rural
- Finame como crédito rural
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Tese
Sendo a instituição financeira parte contratante no negócio jurídico firmado entre as partes, ela possui legitimidade para cobrar a dívida inadimplida pelo recorrente. Preliminar rejeitada. Mérito. Alegação de existência de seguro para o caso de adimplemento da dívida. Não demonstração de que o débito foi realmente adimplido. Impossibilidade de reconhecimento de quitação. Inversão do ônus da prova que não acarreta o reconhecimento da veracidade das alegações do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO AUTOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA REALIZAR A COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO COM O BANCO REQUERIDO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. Sendo a instituição financeira parte contratante no negócio jurídico firmado entre as…
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