Decisão do TJDF sobre reconhecimento do direito
TJDFJulgado em 05/06/2019 · Rel. R. G. N.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Matéria sumulada
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Tese
A Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da Lei.
Ementa
CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CONTRATO. PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REVISÃO CONTRATUAL. EXCESSOS NA COBRANÇA DE JUROS. INAPLICAÇÃO DA LEI DE USURA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Lei nº. 4.829/65 que institucionalizou o Sistema de Crédito Rural, dispõe em seu art. 4º, que…
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