Decisão do TRF4 sobre competência e legitimidade
TRF4Julgado em 23/04/2021 · Rel. S. R. T. G.
- Proagro
- Competência e legitimidade
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Tese
Voltando-se a pretensão da parte autora à obtenção da cobertura integral do PROAGRO, o Banco Central do Brasil possui legitimidade passiva exclusiva por força do disposto no art. 66-A da Lei 8.171/91, sendo desnecessária a formação de litisconsórcio passivo com o agente financeiro.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SEGURO AGRÍCOLA. PROAGRO. BACEN. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. BACEN. COBERTURA SECURITÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR O objetivo do PROAGRO é liberar o produtor mutuário de empréstimos bancários obtidos em instituições financeiras para fins de financiamento da sua…
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