Decisão do TJPR sobre legitimidade

TJPRJulgado em 04/05/2023 · Rel. M. A. A.

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Tese

Sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da parte autora em razão de figurar como beneficiária instituição bancária. Descabimento. Interesse jurídico da autora manifesto.

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE FIGURAR COMO BENEFICIÁRIA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCABIMENTO. INTERESSE JURÍDICO DA AUTORA MANIFESTO. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. ANÁLISE IMEDIATA DO…

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