Decisão do TJMS sobre créditos extraconcursais
TJMSJulgado em 11/11/2026 · Rel. G. A. S.
- Recuperação Judicial
- Créditos extraconcursais
- Cédula de Produto Rural (CPR)
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A definição da natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) e o controle das medidas de constrição sobre bens dos devedores em recuperação judicial competem ao juízo da recuperação, ainda que se trate de crédito representado por CPR.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE ARRESTO – CPR FÍSICA COM PENHOR RURAL – DEVEDORES PRODUTORES RURAIS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – STAY PERIOD – GRÃOS DE MILHO DA SAFRA CORRENTE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DELIBERAR SOBRE ATOS CONSTRITIVOS E SOBRE A ESSENCIALIDADE DOS…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 88 decisões sobre créditos extraconcursais em Recuperação Judicial.
Outras decisões sobre Cédula de Produto Rural (CPR)
- TJSP · Julgado em 29/10/2026Crédito com fundamento normativo próprio no art. 11 da Lei n.º 8.929/1994, com a redação da Lei n.º 14.112/2020, que exclui dos efeitos da recuperação judicial tanto os créditos quanto as garantias cedulares vinculados à CPR física representativa de operação barter.
- TJMT · Julgado em 12/08/2026A previsão do art. 11 da Lei n. 8.929 /1994 acerca da não sujeição, em determinadas hipóteses, de créditos e garantias vinculados à Cedula de Produto Rural com liquidação física não autoriza o juízo da execução individual a antecipar a respectiva classificação quando a matéria ainda se encontra submetida ao juízo da recuperação judicial.
- TJMT · Julgado em 22/07/2026As inovações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 quanto à exclusão das Cédulas de Produto Rural com liquidação física e operação de barter dos efeitos da recuperação judicial não possuem aplicação retroativa, por força da regra de transição prevista no artigo 5º, §1º, inciso II, da referida lei, permanecendo sujeitos ao regime recuperacional os créditos cedulares de processos ajuizados antes de 23/01/2021.