Decisão do TJMG sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Natureza rural da operação
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Tese
A inexistência de prova de que os recursos decorrentes da Cédula de Crédito Bancária debatida no caso concreto foram destinados para o financiamento de atividades rurais, aliada à consideração de que o requerimento administrativo foi formulado após o prazo a que se refere o inciso IV, do art. 1º, da Resolução 4.660/2018 do BACEN, impedem a concessão do alongamento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATO RURAL C/C REVISIONAL DE CONTRATOS. INTERESSE DE AGIR. VERIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REQUERIMENTO…
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Outras decisões sobre Natureza rural da operação
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- TJPR · Julgado em 22/09/2026Os documentos presentes indicam que a cédula de crédito submeteu a operação às normas do Manual de Crédito Rural, com registro no Sistema de Operações de Crédito Rural e do Proagro (SICOR), conferindo plausibilidade à alegação de que o financiamento possui natureza de dívida rural.
- TJSP · Julgado em 12/09/2026O laudo técnico de perda, corroborado por dados documentais oficiais e independentes e não infirmado por contraprova técnica idônea, autoriza o reconhecimento do direito, distinguindo-se a hipótese daquela do laudo puramente unilateral.