Decisão do TJSP sobre pequena propriedade rural
TJSPJulgado em 19/02/2025 · Rel. I. G. A.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Rendimentos agrícolas
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA SOBRE A PRODUÇÃO AGRÍCOLA – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR. Decisão que, com fundamento no art. 833, inciso VIII, do CPC, autorizou a penhora de 30% da produção agrícola. CABIMENTO. Medida que incide sobre os frutos e rendimentos do bem, sem atingir o…
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Outras decisões sobre Rendimentos agrícolas
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- TJSP · Julgado em 21/05/2025Alega o recorrente que se trata de pequena propriedade rural explorada pela família, de onde retira seu sustento, o que já teria sido reconhecido pelo MM. Juízo a quo, sendo, portanto, absolutamente impenhorável, o que se estende aos seus frutos e rendimentos.
- TJPR · Julgado em 14/04/2025Impenhorabilidade da pequena propriedade rural que não se estende aos frutos e rendimentos do bem – produção de soja em garantia da cédula – ausência de provas de que a constrição comprometerá a subsistência da parte devedora.