Decisão do TJGO sobre essencialidade dos bens
TJGOJulgado em 29/11/2024 · Rel. V. S. M. A.
- Recuperação Judicial
- Essencialidade dos bens
- Móveis
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Tese
A decisão destaca a probabilidade do direito e o perigo de dano à atividade empresarial caso os bens sejam retirados. A decisão aponta que os bens em questão (tratores, pulverizador, plataforma de corte e colheitadeira) são essenciais à atividade agrícola.
Ementa
DIREITO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESSENCIALIDADE DE BENS. SUSPENSÃO DE MEDIDAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação de recuperação judicial, deferiu o…
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- TJMG · Julgado em 01/10/2025O art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, embora preserve a natureza extraconcursal do crédito garantido por propriedade fiduciária, excepciona a regra ao vedar a retirada de bens de capital essenciais ao funcionamento da empresa durante o stay period. Bens de capital são aqueles utilizados diretamente no processo produtivo, e não o produto final da atividade empresarial, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp •••).
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