Decisão do TJMG sobre renegociação de dívida - programas especiais

TJMGJulgado em 30/09/2026 · Rel. T. G. C. P.

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Tese

A Lei Federal n° 13.340/16, visando o desenvolvimento da atividade econômica rural em área de atuação da SUDENE, dispõe, no art. 3°, §1°, o cômputo do crédito rural somente com base nos encargos de normalidade, excluídos os bônus, multa, mora e outros encargos por inadimplemento, pelo que o montante perseguido pela instituição financeira embargada configura excesso de execução.

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - SÚMULA 298, STJ - DIREITO SUBJETIVO DO PRODUTOR RURAL - MANUAL DE CRÉDITO RURAL (MCR) - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA DE REQUERIMENTO…

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