Decisão do TJMG sobre renegociação de dívida - programas especiais
- Financiamento Rural
- Renegociação de dívida - programas especiais
- Lei 13.340/2016
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Tese
A Lei Federal n° 13.340/16, visando o desenvolvimento da atividade econômica rural em área de atuação da SUDENE, dispõe, no art. 3°, §1°, o cômputo do crédito rural somente com base nos encargos de normalidade, excluídos os bônus, multa, mora e outros encargos por inadimplemento, pelo que o montante perseguido pela instituição financeira embargada configura excesso de execução.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - SÚMULA 298, STJ - DIREITO SUBJETIVO DO PRODUTOR RURAL - MANUAL DE CRÉDITO RURAL (MCR) - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA DE REQUERIMENTO…
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Outras decisões sobre Lei 13.340/2016
- STJ · Julgado em 01/12/2023Nos termos do art. 12 da Lei nº 13.340/2016, a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural e decorrente de acordo bilateral entre as partes não caracteriza sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes, de modo que os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (arts. 90, § 2º, do CPC/2015 e 12 da Lei nº 13.340/2016)" (AgInt no RESP •••, Relator Ministro R. A., Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 3/12/2021).
- TJMT · Julgado em 25/07/2023Ante o disposto no art. 12 da Lei nº 13.340/2016, a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural não impõe à parte executada o dever de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte exequente.
- TJSE · Julgado em 18/05/2022Suspensão da cobrança por força das Leis 12.844/13 e 13.340/16.