Decisão do TJPR sobre juros
TJPRJulgado em 27/09/2024 · Rel. J. C. S.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Juros
- Juros em produto – impossibilidade
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Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. CÉDULA RURAL QUE PREVIRA A ENTREGA DE SACAS DE SOJA. PARTE EMBARGADA QUE CUMPRIRA PARCIALMENTE A OBRIGAÇÃO. ENCARGOS DA MORA QUE…
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- TJRS · Julgado em 29/09/2021Cuidando-se de obrigação de entregar coisa certa, com a constituição de título judicial "no montante de 11.100 kg de soja em grãos", sem conversão em pecúnia, mostra-se defeso o cômputo de juros de mora, como decorre do disposto no art. 407 do CC.
- TJRS · Julgado em 06/06/2019Embora expressa cominação de nulidade para a inobservância da forma, o magistrado não decretará a nulidade nem determinará que o ato seja repetido ou suprida sua falta “quando não prejudicar a parte” (§ 1º do art. 282 do CPC), ou quando “puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade” (§ 2º do art. 282 do CPC). No caso concreto, não se verifica prejuízo a determinar o reconhecimento da nulidade reclamada.