Decisão do TJMS sobre exigibilidade do título
TJMSJulgado em 24/06/2026 · Rel. N. S.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Exigibilidade do título
- Favorável
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA. SEGURO AGRÍCOLA VINCULADO À OPERAÇÃO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDICADA COMO BENEFICIÁRIA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA…
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- TJRS · Julgado em 17/12/2025A Cédula Rural Pignoratícia constitui título executivo extrajudicial, conforme arts. 9º e 10 do Decreto-Lei nº 167/1967, sendo líquida, certa e exigível, acompanhada de planilha demonstrativa da evolução da dívida.