Decisão do TJPR sobre reconhecimento do direito
TJPRJulgado em 26/04/2024 · Rel. J. C. S.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Matéria sumulada
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Tese
Direito subjetivo do devedor a alongamento, desde que atendidos os requisitos legais. Súmula n. 298, do STJ. Incidência das normas pertinentes previstas no Manual de Crédito Rural.
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. RECLAMO DO EMBARGADO. ALEGADA INVALIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA, CONGRUENTE. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO JÁ SENTENCIADO. SÚMULA N. 235, DO STJ.…
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