Decisão do TJMA sobre requisitos do alongamento
TJMAJulgado em 08/10/2026 · Rel. J. A. S.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Notificação antes do vencimento
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Tese
O pedido de prorrogação da dívida rural formulado após o vencimento da operação não impede, por si só, o alongamento, quando demonstrados os requisitos materiais previstos na regulamentação específica.
Ementa
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA AO CUSTEIO DE ATIVIDADE PECUÁRIA. CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE…
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Outras decisões sobre Notificação antes do vencimento
- TRF4 · Julgado em 11/11/2026O direito ao alongamento da dívida rural, previsto na Súmula nº 298 do STJ, não constitui faculdade da instituição financeira, mas depende do preenchimento dos requisitos legais e regulamentares consolidados no Manual de Crédito Rural (MCR), inclusive a apresentação do requerimento formal antes do vencimento da obrigação, enquanto a operação estiver em curso normal.
- TJGO · Julgado em 27/10/2026O requerimento formulado após o vencimento da parcela mostra-se intempestivo, pois o MCR 2-6-4 carece de previsão de prazo de tolerância ou prorrogação automática para o primeiro dia útil subsequente; a existência de laudo técnico de frustração da atividade rural não supre esse requisito procedimental.
- TJPR · Julgado em 16/10/2026O alongamento da dívida exige notificação administrativa prévia ao vencimento da obrigação, ausente no caso.