Decisão do TJMA sobre requisitos do alongamento

TJMAJulgado em 08/10/2026 · Rel. J. A. S.

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Tese

O pedido de prorrogação da dívida rural formulado após o vencimento da operação não impede, por si só, o alongamento, quando demonstrados os requisitos materiais previstos na regulamentação específica.

Ementa

DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA AO CUSTEIO DE ATIVIDADE PECUÁRIA. CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE…

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