Decisão do TRF4 sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Notificação antes do vencimento
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Tese
O direito ao alongamento da dívida rural, previsto na Súmula nº 298 do STJ, não constitui faculdade da instituição financeira, mas depende do preenchimento dos requisitos legais e regulamentares consolidados no Manual de Crédito Rural (MCR), inclusive a apresentação do requerimento formal antes do vencimento da obrigação, enquanto a operação estiver em curso normal.
Ementa
DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. TEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO. EXIGÊNCIA DE ENTRADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA CEF E DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas…
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Outras decisões sobre Notificação antes do vencimento
- TJGO · Julgado em 27/10/2026O requerimento formulado após o vencimento da parcela mostra-se intempestivo, pois o MCR 2-6-4 carece de previsão de prazo de tolerância ou prorrogação automática para o primeiro dia útil subsequente; a existência de laudo técnico de frustração da atividade rural não supre esse requisito procedimental.
- TJPR · Julgado em 16/10/2026O alongamento da dívida exige notificação administrativa prévia ao vencimento da obrigação, ausente no caso.
- TJSP · Julgado em 16/10/2026Direito do devedor condicionado ao preenchimento dos requisitos regulamentares, entre eles o requerimento prévio à instituição financeira, antes do vencimento da obrigação, instruído com a demonstração da incapacidade de pagamento.