Decisão do TJMT sobre multa e cláusula penal
TJMTJulgado em 14/03/2018 · Rel. R. O. S. F.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Multa e cláusula penal
- Cláusula penal
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Tese
A aplicabilidade da cláusula penal constante no contrato é compatível com a obrigação de entrega de coisa.
Ementa
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA - SACAS DE SOJA EM GRÃOS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INVIABILIDADE - CLÁUSULA PENAL - APLICABILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se…
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