Decisão do STJ sobre aspectos processuais
STJJulgado em 17/03/2026 · Rel. M. R.
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- Juízo universal
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Tese
Os créditos extraconcursais, tais como os garantidos fiduciariamente, apesar de não se submeterem ao plano recuperacional, sujeitam-se ao Juízo Universal de modo a evitar que ocorra a expropriação de bens essenciais para a continuidade das atividades da empresa em soerguimento.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AVALIAÇÃO SOBRE A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO E A ESSENCIALIDADE DOS BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Os créditos extraconcursais, tais como os garantidos fiduciariamente, apesar de não se…
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