Decisão do TJRS sobre prescrição
TJRSJulgado em 24/11/2016 · Rel. A. F. S.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Prescrição
- Execução
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
O processo de execução ajuizado alguns meses antes do vencimento da última parcela da cédula de crédito rural não está maculado pela prescrição, independente de a inadimplência ter acarretado o vencimento antecipado do título.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. FALTA DE REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. O processo de execução ajuizado alguns meses antes do vencimento da última parcela da cédula de crédito rural não está maculado pela prescrição, independente de…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 54 decisões sobre prescrição em Cédula Rural e DL 167/67.
Outras decisões sobre Execução
- STJ · Julgado em 31/08/2026A definição, nas instâncias ordinárias, de que o título é cédula rural hipotecária atrai o regime cambial específico e o prazo trienal; a pretensão de aplicar o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC, com base em suposta cédula de crédito industrial, mostra inadequação temática e demanda reexame de provas e interpretação de documentos, atraindo os óbices das Súmulas n. 5/STJ, n. 7/STJ e n. 284/STF.
- TJSC · Julgado em 25/08/2026A execução fundada em cédula rural pignoratícia sujeita-se ao prazo prescricional trienal, aplicável igualmente à prescrição intercorrente, nos termos do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.
- TJRS · Julgado em 25/06/2026O prazo prescricional aplicável à execução de cédula de crédito rural é trienal, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/1966, contado do vencimento do título.