Decisão do TJMG sobre requisitos da CPR
TJMGJulgado em 12/06/2001 · Rel. V. V. A.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos da CPR
- Critérios e forma de liquidação
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Ementa
A CPR representativa de promessa de entrega de produtos rurais, emitida pelo produtor rural e suas associações, inclusive cooperativas, somente constitui título executivo, nos termos do art. 4º da Lei 8.929/94, se nela estiverem contidos os requisitos ali exigidos, que propiciem o levantamento do…
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