Decisão do TJMG sobre manutenção da posse
TJMGJulgado em 07/08/2013 · Rel. V. V. H. A.
- Imóvel Rural
- Manutenção da posse
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Ementa
CEMIG. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INVASÃO. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. POSSE VELHA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 151, "C" DO DECRETO Nº24. 643 DE 10 DE JULHO DE 1934. DEFERIMENTO. A Lei outorga às concessionárias, na área hidroelétrica, o direito de estabelecer servidões administrativas, o que é…
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