Decisão do TJPR sobre servidão administrativa
TJPRJulgado em 01/06/2026 · Rel. E. P.
- Imóvel Rural
- Servidão administrativa
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Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COEFICIENTE DE SERVIDÃO. INDENIZAÇÃO POR ARRENDAMENTO RURAL. DEPRECIAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOI-CASO EM…
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- TJES · Julgado em 24/04/2018Conforme o Decreto nº 35.851/54, que regulamenta a alínea c do art. 151 do Código das Águas, a constituição de servidão administrativa pela concessionária de serviço público, para fins de instalação e manutenção de linhas de transmissão de energia elétrica, apenas limita o direito de construir no imóvel serviente, não impedindo toda e qualquer construção, desde que não crie empecilhos ao desenvolvimento das referidas atividades administrativas.
- TJES · Julgado em 12/12/2017Por sua vez, segundo a alínea c do art. 151 dos Código das Águas, a concessionária tem o direito de estabelecer as servidões permanente ou temporárias exigidas para as obras hidráulica e para o transporte e distribuição da energia elétrica.