Decisão do TJSP sobre aspectos processuais
TJSPJulgado em 15/04/2024 · Rel. R. R.
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- Stay period
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Tese
Stay period de 360 dias já exaurido, não sendo cabível nova prorrogação, a qual fora expressamente negada pelo juízo da recuperação. Ausência de óbice ao andamento do feito.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. Apeladas que pleiteiam a suspensão do processo em face do decreto de recuperação judicial. recuperação judicial não importa em paralização procedimental da ação de conhecimento para além do prazo determinado pelo Juízo da recuperação, na forma do art. 52 da Lei nº 11.101/05. Stay…
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Outras decisões sobre Stay period
- TJMT · Julgado em 12/08/2026No caso, o crédito exequendo permanece relacionado pela administração judicial na Classe III – Quirografários, inexistindo decisão do juízo universal que lhe tenha reconhecido natureza extraconcursal. Ao afastar essa classificação e declarar inaplicável o período de suspensão como pressuposto para o prosseguimento da execução, o juízo individual antecipou deliberação reservada ao juízo recuperacional.
- TJMG · Julgado em 03/06/2026Os credores conservam íntegros os direitos contra coobrigados, fiadores e avalistas, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ, razão pela qual o stay period não alcança execuções fundadas em garantias pessoais desvinculadas da atividade rural.
- TJMT · Julgado em 09/04/2026A condição de credor extraconcursal não afasta a proteção legal conferida aos bens essenciais durante o stay period, que visa assegurar as condições mínimas para a viabilidade do processo recuperacional, impedindo que a excussão imediata de garantias comprometa irreversivelmente a continuidade da atividade econômica antes que os credores possam deliberar sobre o plano apresentado.