Decisão do TJMS sobre extinção do contrato
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Inadimplência
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Tese
A liminar de arresto, que é medida de caráter excepcional e que visa garantir o pagamento, aos credores, dos valores devidos pelo devedor, só deve ser concedida quando houver indícios de que este está se utilizando de ardil para se furtar da sua obrigação e, mesmo assim, quando estiverem implementadas as hipóteses legais do art. 301 do CPC.
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E MULTA CONTRATUAL COM TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO E DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE – PRETENSÃO DE ARRESTO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES DO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Inadimplência
- TJPR · Julgado em 09/09/2026Caracterização de arrendamento rural, e não de parceria agrícola, ante a ausência de compartilhamento dos riscos da atividade e a própria qualificação adotada pelo réu ao longo da relação contratual.
- TJDF · Julgado em 27/08/2026Embora o contrato previsse a não indenização das benfeitorias, tal cláusula é inválida no âmbito dos contratos agrários, por força do art. 13 do Decreto nº 59.566/1966 e do art. 95, VIII, da Lei nº 4.504/1964, que asseguram ao arrendatário o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias.
- TJPR · Julgado em 17/08/2026O apelante não comprovou o pagamento das rendas ajustadas entre 2013 e 2022, caracterizando inadimplemento contratual que autoriza a rescisão do contrato e o despejo.