Decisão do TJMS sobre alienação do imóvel e direito de preferência
TJMSJulgado em 01/09/2022 · Rel. A. R.
- Arrendamento Rural
- Alienação do imóvel e direito de preferência
- Alienação no curso do arrendamento
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTODECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRODEFERIMENTO, EM PARTE, DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO PELOS EMBARGANTES CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURALALIENAÇÃO DO IMÓVEL RURAL DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTOART92, § 5º, DA LEI Nº 4.504/1964 (ESTATUTO DA TERRA)…
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