Decisão do TJMT sobre alienação do imóvel e direito de preferência
TJMTJulgado em 15/04/2025 · Rel. M. A. G.
- Arrendamento Rural
- Alienação do imóvel e direito de preferência
- Alienação no curso do arrendamento
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Tese
A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência do contrato de locação rural, sub-rogando-se o adquirente nos direitos e deveres do arrendante, nos termos do artigo 92, §5º, do Estatuto da Terra.
Ementa
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. IMISSÃO DE POSSE DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL POSTERIOR AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DIREITO DO ARRENDATÁRIO À PERMANÊNCIA NO IMÓVEL ATÉ A COLHEITA DA SAFRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento…
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