Decisão do TJSP sobre aspectos processuais
TJSPJulgado em 23/09/2025 · Rel. T. D. M.
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- Juízo universal
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Tese
Ativo não circulante dado em garantia sem autorização judicial. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 66, caput, da Lei n.º 11.101/05.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação judicial. Parceria agrícola. Ativo não circulante dado em garantia sem autorização…
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