Decisão do TJMT sobre mora – descaracterização
TJMTJulgado em 25/02/2026 · Rel. M. A. A.
- Financiamento Rural
- Mora – descaracterização
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Tese
O reconhecimento de abusividade nos encargos do período de normalidade suspende os efeitos da mora até o recálculo do débito.
Ementa
DIREITO BANCÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCIAL PROCEDENCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSOS CONTROLADOS POR RECURSOS LIVRES. TAXA CDI-CETIP COMO INDEXADOR. SÚMULA 176 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA. RECURSO PARCIALMENTE…
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- TJMS · Julgado em 04/11/2026A exigência de juros remuneratórios superiores ao limite aplicável à operação caracteriza abusividade no período de normalidade contratual e justifica a descaracterização da mora.
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- TRF3 · Julgado em 28/09/2026A cobrança de capitalização mensal sem pactuação expressa constitui abusividade em encargo do período de normalidade contratual e descaracteriza a mora.