Decisão do TJMA sobre reconhecimento do direito
TJMAJulgado em 22/07/2013 · Rel. K. C. C.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Matéria sumulada
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Tese
É direito do devedor e não faculdade do credor o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais (Súmula 289 do STJ).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ALONGAMENTO. SECURITIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É direito do devedor e não faculdade do credor o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos…
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