Decisão do TJPR sobre contrato verbal - não solene
- Arrendamento Rural
- Contrato verbal - não solene
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Tese
Fixação que, na ausência de ajuste de data para o pagamento e de prova do costume do lugar, deve levar em conta a cotação do produto na data da citação do arrendatário para o processo, quando da interpelação para o pagamento. Medida que, nas circunstâncias do caso em concreto, além de afastar o alvedrio indevido de quaisquer das partes, serve à preservação do equilíbrio contratual e ao sentido de proteção firmado no art. 13, caput, do Decreto nº. 59.566/1966.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL. CONTRATO VERBAL. 1.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO QUE, A DESPEITO DA TÉCNICA QUESTIONADA, ESTÁ BEM POSTA NA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITO DO ART. 282, IV, DO CPC SUFICIENTEMENTE ATENDIDO. 2.…
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