Decisão do TJBA sobre efeito suspensivo dos embargos
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Efeito suspensivo dos embargos
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Tese
É cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, com dispensa excepcional da prévia garantia do Juízo, quando constatados relevantes indícios de nulidade ou inexigibilidade do título executivo decorrentes do desvirtuamento do crédito rural renegociado por cédula bancária comum, aliados ao perigo de dano iminente proveniente de constrição patrimonial.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 919, § 1º, DO CPC. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) EMITIDA PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA RURAL ORIGINÁRIA (PRONAF). DESVIRTUAMENTO…
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Outras decisões sobre Efeito suspensivo dos embargos
- TRF6 · Julgado em 19/10/2026O penhor agrícola e a hipoteca constituídos contratualmente na Cédula de Crédito Rural não se confundem com a garantia processual do juízo e, por isso, não substituem a penhora, o depósito ou a caução exigidos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.
- TJRJ · Julgado em 14/10/2026A garantia do juízo pode ser prestada alternativamente por penhora, depósito ou caução, não sendo exigível a cumulação dessas modalidades quando já existente penhora suficiente.
- TJDF · Julgado em 08/10/2026A garantia contratual vinculada ao título executivo não se confunde com a garantia do juízo exigida para suspensão da execução, sendo necessária garantia idônea e apta a assegurar a integral satisfação do crédito exequendo.