Decisão do TJBA sobre efeito suspensivo dos embargos

TJBAJulgado em 29/09/2026 · Rel. O. A. S. D.

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Tese

É cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, com dispensa excepcional da prévia garantia do Juízo, quando constatados relevantes indícios de nulidade ou inexigibilidade do título executivo decorrentes do desvirtuamento do crédito rural renegociado por cédula bancária comum, aliados ao perigo de dano iminente proveniente de constrição patrimonial.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 919, § 1º, DO CPC. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) EMITIDA PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA RURAL ORIGINÁRIA (PRONAF). DESVIRTUAMENTO…

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