Decisão do TJSP sobre reconhecimento do direito
TJSPJulgado em 17/08/2025 · Rel. M. B. F.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Matéria sumulada
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Tese
Produtor rural possui direito à prorrogação do prazo para pagamento da cédula de crédito rural se preenchidos os requisitos legais para a sua concessão - Incidência da Súmula 298, do E. STJ.
Ementa
APELAÇÃO DA RÉ - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - Temáticas relativas aos juros moratórios e à impenhorabilidade do bem imóvel ofertado em garantia à operação sedimentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Produtor rural possui direito à…
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- TJMS · Julgado em 25/06/2026A insuficiência de prova alegada pelo agravante não impede a concessão da tutela provisória, cujo exame se dará sob juízo de probabilidade, sendo que as controvérsias relativas aos riscos da atividade rural e à extensão da intervenção judicial demandam instrução probatória incompatível com esta fase processual. A medida possui natureza reversível, permitindo a retomada da exigibilidade do crédito e dos encargos contratuais em caso de improcedência da demanda.