Decisão do TJRS sobre finame como crédito rural
- Financiamento Rural
- Finame como crédito rural
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Tese
Em razão da vistoria realizada na propriedade do autor, indicando irregularidades (lavoura não constatada), com o desvio da finalidade do título, correto o vencimento antecipado da dívida nos termos previstos na cédula rural pignoratícia. Assim, possível a cobrança, pelo banco, dos encargos decorrentes da desclassificação da operação. Ademais, existindo débito pendente não há falar em liberação do bem dado em garantia, tampouco encerramento da conta-corrente, tendo em vista que se destina ao débito automático dos valores contratados.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE CONTA-CORRENTE E EXTINÇÃO DE HIPOTECA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DESVIO DE FINALIDADE VERIFICADO. VENCIMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. Em razão da vistoria realizada na…
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