Decisão do TJSP sobre exigibilidade do título
TJSPJulgado em 26/02/2014 · Rel. S. S.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Exigibilidade do título
- Favorável
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A cédula de crédito bancário (CCB), acompanhada de planilha que expresse obrigação líquida e certa, é título executivo extrajudicial (art. 28 da Lei nº 10.931/2004) - Entendimento pacificado tanto no STJ como no TJSP, com a edição da Súmula 14-TJSP.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Contrato de empréstimo representado pela CCB - A cédula de crédito bancário (CCB), acompanhada de planilha que expresse obrigação líquida e certa, é título executivo extrajudicial (art. 28 da Lei nº 10.931/2004)…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 33 decisões sobre exigibilidade do título em Cédula Rural e DL 167/67.
Outras decisões sobre Favorável
- TRF4 · Julgado em 16/09/2026O direito ao alongamento da dívida rural (Súmula 298 do STJ) não constitui faculdade da instituição financeira, mas sua concessão está condicionada ao preenchimento dos requisitos objetivos previstos no MCR (2-6-4 e 3-2-15), notadamente a comprovação de dificuldade temporária e a solicitação administrativa tempestiva.
- TRF4 · Julgado em 02/09/2026O afastamento da mora não acarreta a extinção da execução, uma vez que a cédula rural pignoratícia conserva seus atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, devendo o feito prosseguir pelo saldo devedor ajustado por mero cálculo aritmético, conforme o art. 786, parágrafo único, do CPC.
- TJRS · Julgado em 17/12/2025A Cédula Rural Pignoratícia constitui título executivo extrajudicial, conforme arts. 9º e 10 do Decreto-Lei nº 167/1967, sendo líquida, certa e exigível, acompanhada de planilha demonstrativa da evolução da dívida.