Decisão do TJRS sobre legitimidade
- Seguro Rural
- Legitimidade
- Do segurado
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Tese
Ocorrência de evento climático previsto na apólice. Dever de indenizar caracterizado. Contrato de financiamento quitado. O segurado é o verdadeiro beneficiário no caso em tela. Inexistência de omissão, obscuridade e contradição. O embargante postula, em verdade, o rejulgamento de mérito, objetivo que não se coaduna com o recurso manejado. O prequestionamento pleiteado não se justifica, visto que a matéria foi totalmente analisada na decisão embargada.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. SEGURO AGRÍCOLA. QUEBRA DE SAFRA COMPROVADA. Ocorrência de evento climático previsto na apólice. Dever de indenizar caracterizado. Contrato de financiamento quitado. O segurado é o verdadeiro beneficiário no caso em tela.…
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Outras decisões sobre Do segurado
- TJSP · Julgado em 14/08/2025Questões referentes ao afastamento da arguição de ilegitimidade "ad causam" e de manutenção da justiça gratuita que não são cognoscíveis em sede de agravo de instrumento – Rol taxativo do artigo 1.015, do CPC – Precedentes – Pontos não conhecidos.
- TJPR · Julgado em 17/07/2025O autor possui legitimidade ativa para pleitear a complementação da indenização securitária, mesmo não sendo o beneficiário indicado na apólice.
- TJPR · Julgado em 20/02/2025Em contratos de seguro agrícola, o segurado possui legitimidade ativa para pleitear a indenização securitária, mesmo que o beneficiário indicado na apólice seja um terceiro, sendo garantido o direito ao recebimento da diferença entre o valor da indenização e eventuais dívidas com o beneficiário.