Decisão do TJMG sobre competência e legitimidade
TJMGJulgado em 04/02/2014 · Rel. L. A. H.
- Proagro
- Competência e legitimidade
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Tese
É da Justiça Federal a competência para julgar ações visando ao recebimento do seguro gerido pelo PROAGRO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. PROAGRO. COMPETÊNCIA…
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