Decisão do TJMS sobre aspectos processuais
TJMSJulgado em 28/04/2025 · Rel. O. R. C. F.
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- Juízo universal
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Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SEGURO AGRÍCOLA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FIGURA COMO BENEFICIÁRIA NA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO DIVERSA À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CREDORES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em…
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