Decisão do TJRJ sobre aval nas CCR e NPR
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aval nas CCR e NPR
- Negando
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Tese
Dessa forma, o dispositivo legal supracitado é claro em prever a nulidade de aval prestado em cédula de crédito rural. Ressalte-se que, ao contrário do que afirma o agravado, tal previsão não se restringe às notas promissórias e duplicatas, abrangendo igualmente a cédula de crédito, conforme o entendimento pacificado no âmbito do STJ.
Ementa
AGRAVO INTERNO. Direito de submeter a decisão ao colegiado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL DE TERCEIRO. NULIDADE. A exceção de pré-executividade é meio de defesa, resultante de construção doutrinária e jurisprudencial pátrias, em que o executado…
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Outras decisões sobre Negando
- TJMG · Julgado em 05/09/2024A nulidade de aval ou de qualquer outra garantia a que se referem os §§ 2º e 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 alcança as notas promissórias e duplicatas rurais.
- TJMG · Julgado em 07/06/2024Nos termos do §3º do art. 60 do Decreto Lei nº 167/67, é nula a garantia prestada por pessoa física que figure como terceiro na relação negocial, com exceção apenas das pessoas físicas participantes da empresa emitente, da empresa e de outras pessoas jurídicas.
- TJRS · Julgado em 30/05/2018De acordo com o entendimento exarado no julgamento do REsp. nº •••, são nulas quaisquer garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiro em cédula rural emitida por pessoa física. Inteligência do parágrafo 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67.