Decisão do TJPR sobre extinção do contrato
TJPRJulgado em 03/08/2020 · Rel. P. B. B. P.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Colheita pendente
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Tese
Houve concessão de tempo suficiente para colheita anterior ao fim do prazo de desocupação, tendo ocorrido a ciência do arrendatário, na forma do art. 95, incisos I e V, do Estatuto da Terra, antes do novo plantio, de modo que este não se mostra hábil a sustentar a sua não desocupação.
Ementa
AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº ***00 e Nº ***00. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS DO ART. 561, DO CPC. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA COM FULCRO NO ART. 562, DO CPC. IMPOSIÇÃO.…
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