Decisão do TJMS sobre falta de energia elétrica
TJMSJulgado em 24/02/2026 · Rel. N. S.
- Responsabilidade Civil
- Falta de energia elétrica
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Propriedade rural. Interrupção prolongada e reiterada do serviço. Falha na prestação configurada. Responsabilidade objetiva da concessionária.…
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