Decisão do TJPR sobre venda casada
TJPRJulgado em 10/11/2025 · Rel. L. C. G.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Venda casada
- Reconhecendo
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Tese
Consoante orientação do STJ, como a consumidora não teve liberdade de escolha da seguradora, a contratação do seguro penhor rural revela-se abusiva, porque decorrente da prática de venda casada.
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EXECUTADA/EMBARGANTE. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR OMISSÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RURAL (DECRETO-LEI…
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- TJMG · Julgado em 20/07/2026A cobrança de prêmios de seguro penhor rural e seguro de vida produtor rural é ilegítima quando a instituição financeira não comprova a sua efetiva contratação, mediante apresentação de apólice ou documento equivalente.
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