Decisão do TJMA sobre comissão de permanência
TJMAJulgado em 01/06/2026 · Rel. R. F. A. D.
- Financiamento Rural
- Comissão de permanência
- Não incidência
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Tese
A comissão de permanência é inexigível em contratos originários de crédito rural submetidos ao regime especial do Decreto-Lei nº 167/67, por ausência de previsão legal específica.
Ementa
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIGINÁRIO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL DO CRÉDITO RURAL. DECRETO-LEI Nº 167/67.…
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