Decisão do TJMA sobre comissão de permanência

TJMAJulgado em 01/06/2026 · Rel. R. F. A. D.

Já é assinante? Entre para ler a decisão completa

Tese

A comissão de permanência é inexigível em contratos originários de crédito rural submetidos ao regime especial do Decreto-Lei nº 167/67, por ausência de previsão legal específica.

Ementa

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIGINÁRIO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL DO CRÉDITO RURAL. DECRETO-LEI Nº 167/67.…

Leia a ementa completa e a referência do julgado

O DRJuris tem 86 decisões sobre comissão de permanência em Financiamento Rural.

Outras decisões sobre Não incidência