Decisão do STJ sobre requisitos próprios da CPR-F
STJJulgado em 27/10/2026 · Rel. R. V. B. C.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos próprios da CPR-F
- Variação cambial – negando (antes da Lei 13.986/20)
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Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME DO HISTÓRICO FÁTICO PROCESSUAL. SÚMULA 7 DO STJ. CONVERSÃO CAMBIAL.…
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Outras decisões sobre Variação cambial – negando (antes da Lei 13.986/20)
- TJPR · Julgado em 07/02/2018Cédulas de produto rural e cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias. Sentença pela parcial procedência. Apelo dos autores. Capitalização de juros. Súmula nº 93 do STJ que admite a prática desde que pactuada. Banco que não apresentou todas as cédulas rurais. Impossibilidade de verificar autorização expressa. Cédulas rurais constantes nos autos com previsão genérica de aplicação do método hamburguês.
- TJMT · Julgado em 07/03/2012A Lei nº 8.880, de 27-5-94, veda a correção do saldo devedor pela variação do dólar norte-americano nos contratos firmados após a sua entrada em vigor, principalmente se não comprovada a captação dos recursos no exterior.
- TJMT · Julgado em 01/09/2010É inadmissível a correção de valores pela moeda norte-americana, nas cédulas de crédito rural emitidas após o advento da Lei nº 8.880/94.