Decisão do TJPR sobre requisitos próprios da CPR-F
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos próprios da CPR-F
- Variação cambial – negando (antes da Lei 13.986/20)
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Tese
Cédulas de produto rural e cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias. Sentença pela parcial procedência. Apelo dos autores. Capitalização de juros. Súmula nº 93 do STJ que admite a prática desde que pactuada. Banco que não apresentou todas as cédulas rurais. Impossibilidade de verificar autorização expressa. Cédulas rurais constantes nos autos com previsão genérica de aplicação do método hamburguês.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de restituição de valores. Cédulas de produto rural e cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias. Sentença pela parcial procedência. Apelo dos autores. Capitalização de juros. Súmula nº 93 do STJ que admite a prática desde que pactuada. Banco que não apresentou todas as…
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Outras decisões sobre Variação cambial – negando (antes da Lei 13.986/20)
- TJMT · Julgado em 07/03/2012A Lei nº 8.880, de 27-5-94, veda a correção do saldo devedor pela variação do dólar norte-americano nos contratos firmados após a sua entrada em vigor, principalmente se não comprovada a captação dos recursos no exterior.
- TJMT · Julgado em 01/09/2010É inadmissível a correção de valores pela moeda norte-americana, nas cédulas de crédito rural emitidas após o advento da Lei nº 8.880/94.