Decisão do TJMT sobre requisitos próprios da CPR-F
TJMTJulgado em 01/09/2010 · Rel. G. T. B.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos próprios da CPR-F
- Variação cambial – negando (antes da Lei 13.986/20)
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
É inadmissível a correção de valores pela moeda norte-americana, nas cédulas de crédito rural emitidas após o advento da Lei nº 8.880/94.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. REAJUSTE PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. INADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS. MANTIDA. TAXA REFERENCIAL (TR). PACTUADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO PACTUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É inadmissível a correção de valores pela moeda…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 38 decisões sobre requisitos próprios da CPR-F em CPR – Cédula de Produto Rural.
Outras decisões sobre Variação cambial – negando (antes da Lei 13.986/20)
- TJPR · Julgado em 07/02/2018Cédulas de produto rural e cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias. Sentença pela parcial procedência. Apelo dos autores. Capitalização de juros. Súmula nº 93 do STJ que admite a prática desde que pactuada. Banco que não apresentou todas as cédulas rurais. Impossibilidade de verificar autorização expressa. Cédulas rurais constantes nos autos com previsão genérica de aplicação do método hamburguês.
- TJMT · Julgado em 07/03/2012A Lei nº 8.880, de 27-5-94, veda a correção do saldo devedor pela variação do dólar norte-americano nos contratos firmados após a sua entrada em vigor, principalmente se não comprovada a captação dos recursos no exterior.