Decisão do TJMT sobre requisitos próprios da CPR-F
TJMTJulgado em 07/03/2012 · Rel. J. F. F.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos próprios da CPR-F
- Variação cambial – negando (antes da Lei 13.986/20)
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Tese
A Lei nº 8.880, de 27-5-94, veda a correção do saldo devedor pela variação do dólar norte-americano nos contratos firmados após a sua entrada em vigor, principalmente se não comprovada a captação dos recursos no exterior.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. APLICAÇÃO DO CDC. VARIAÇÃO CAMBIAL EM DOLAR DEFINIDO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL. CLÁUSULA NULA. TEORIA DA IMPREVISÃO. APLICAÇÃO AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL…
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